O que é o atendimento preferencial e como funciona a lei do atendimento preferencial?

O que é o atendimento preferencial e como funciona a lei do atendimento preferencial?

A Lei nº 10.048, subentendida como a lei do atendimento preferencial, está em vigor desde o ano 2000. Em estabelecimentos, essa lei assegura o atendimento preferencial de pessoas que carecem serem atendidas de forma imediata. Com isso, as pessoas asseguradas por essa lei esperam pouco tempo para conseguir atendimento.

Como deve ser feito o atendimento prioritário?

“As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”.

Quem tem atendimento preferencial?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...

O que é o atendimento preferencial?

Já a expressão atendimento preferencial indica que as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) têm, por exemplo, o direito de usar os assentos preferenciais assim sinalizados em transportes coletivos.

Quem são as pessoas que têm direito à prioridade?

Muita gente não sabe, mas mulheres com crianças no colo ou grávidas, deficientes físicos e idosos (com idade superior a 65 anos) têm prioridade e preferência em todas as filas e direito às caixas especiais em Bancos, Supermercados e Serviços Públicos.

Qual idade é considerado preferencial?

60 anos Ou seja: além do atendimento preferencial assegurado aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a lei brasileira também assegura a super prioridade aos idosos com 80 anos ou mais. É por isso que supermercados e bancos, exemplo, possuem as chamadas filas preferenciais/prioritárias.

Em quais situações Pessoas com deficiência tem atendimento prioritário?

A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de ...

Como deve se proceder quando for recusado o atendimento prioritário?

O que fazer? O idoso, ou quem lhe estiver acompanhando, deve, cidadania, contatar o responsável pelo estabelecimento para providenciar o" atendimento preferencial e imediato "aos idosos.

Quem tem prioridade?

De acordo com a lei em vigor, têm direito a prioridade os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem alterações ou limitações físicas ou mentais, as grávidas, as pessoas com deficiência ou incapacidade que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% (independentemente do ...

Qual a idade de atendimento preferencial?

A alteração do Estatuto do Idoso, através da Lei 13.466/2017, dispôs no parágrafo 2º do seu artigo 3º que “dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”, ou seja, aquelas pessoas com idade superior a ...

Qual o conceito de atendimento preferencial?

Por isso é essencial buscar a legislação específica do seu estado e município. O conceito de atendimento preferencial, que a gente tira lá da Lei 10.048, artigo 2º, diz respeito aos “serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato”.

Como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos?

Ela serviu de base para uma série de outras normas que determinam como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos.

Como funciona o caixa de atendimento preferencial?

Ele pode até operar normalmente quando não tiver nenhuma gestante, idoso ou pessoa com deficiência no local; mas, assim que aparecerem clientes com direito ao atendimento preferencial, esse caixa deve ser liberado exclusivamente para eles. A segunda situação é do estabelecimento que tem apenas um caixa.

Qual a vantagem de ter a placa de preferencial?

Essa é uma das vantagens do checkout ter a placa de preferencial. Porque enquanto não há o público específico dele, o operador de caixa pode atender os outros consumidores. Porém, é somente até chegar o consumidor preferencial, que terá a prioridade e passará à frente dos demais.