Quais são todos os requisitos da reclamação trabalhista de acordo com a CLT?

Quais são todos os requisitos da reclamação trabalhista de acordo com a CLT?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação

• Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
• Qualificação do reclamante. ...
• Qualificação do réu. ...
• Exposição dos fatos. ...
• Exposição do Direito. ...
• Pedidos. ...
• Data e assinatura.

O que é pedido certo e determinado CLT?

840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser “certo, determinado e com indicação de seu valor”; (ii) e que deve haver julgamento sem resolução de mérito quanto aos pedidos que não atendam aos requisitos estabelecidos no § 1º do mesmo dispositivo.

Quando a inicial trabalhista deve ser indeferida?

Conforme artigo 295 do CPC a petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (§ 5º do art.

Como liquidar pedido de insalubridade?

Por exemplo, se trabalhou 1 ano com insalubridade em grau mínimo, calcular 10% de cada salário durante o ano em que foi laborado com insalubridade. Quando o adicional de insalubridade é requerido através de processo judicial, é necessária perícia técnica para verificar o grau de insalubridade (10, 20 ou 40%).

Quais são os requisitos da petição inicial pelas normas da CLT e CPC cite os de forma detalhada?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

Quais são os requisitos fundamentais que deve conter para uma petição trabalhista justifique é fundamente?

Para a Justiça do Trabalho, basta que seja feito um breve relato, seguido do pedido, ao passo que na seara cível exige-se que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido sejam acostados na inicial. Aqui, é importante destacar a existência de uma divisão na doutrina quanto ao tema.

O que é um pedido inepto?

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Como é a petição inicial Trabalhista?

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no art. 840, § 1o, da CLT, e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. Houve, contudo, significativa e importante alteração quanto à parte do pedido na petição inicial, como se verifica a seguir:

Qual a certeza e a determinação do pedido?

Humberto Theodoro Júnior, ao versar sobre a certeza e determinação, assinala que “entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito, salvo apenas nas exceções definidas pela própria lei. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.

Qual a petição inicial para a Reforma Trabalhista?

Petição inicial - NCPC e reforma trabalhista - dano moral. Modelo petição trabalhista, do kit essencial de direito do trabalho Publicado em 05/2018. Elaborado em 04/2018. Esta petição inicial faz parte de um Kit de 237 Modelos de Petições Trabalhistas, desenvolvido pela Dra.