Qual a carga horária de trabalho de um conselheiro tutelar?

Qual a carga horária de trabalho de um conselheiro tutelar?

§ 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias.

Como funciona a escala do Conselho Tutelar?

A Resolução nº 170/2014 do CONANDA prevê que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 8 (oito) horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão, durante a noite, final de semana e feriado – disciplinando no seu art.

Qual a idade mínima para ser candidata de um membro do Conselho Tutelar?

Para ser candidato, é preciso ter idade igual ou superior a 21 anos, residir dentro da área de abrangência da subprefeitura de referência do conselho ao qual pretende, ser alfabetizado e ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O que caracteriza funcional e juridicamente o Conselho Tutelar?

A. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quantas horas trabalha um conselheiro?

Assim, é acertado que esteja previsto, em diploma legal municipal, que a jornada de trabalhos dos conselheiros tutelares será de quarenta e quatro horas semanais a serem cumpridas em regime de plantão. Afinal, a lei federal exige que legislação local regulamente o horário de funcionamento dos Conselhos.

Quanto é o salário de um conselheiro tutelar?

R$ 3.520,00 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.

Quem deve manter o Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

O que é necessário para ser um conselheiro tutelar?

É preciso ainda ter nacionalidade brasileira, ter idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Após a comprovação dessas informações e da aprovação no exame, será possível o registro da candidatura, que é individual.

O que diz o artigo 133 do ECA?

- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

O que diz o artigo 132 do ECA?

132 do ECA, dada pela Lei n. 13.824/2019, permite a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar. ... 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de constar no referido dispositivo a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, mediante novos processos de escolha.

Como é o Conselho Tutelar?

Segundo o artigo 132 da Lei 8.069/1990, o conselho tutelar é um órgão municipal e cada cidade deve ter, no mínimo, um conselho. As atribuições do conselho tutelar são:

Como analisar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?

É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual “carga horária” semanal (somos contrários ao estabelecimento de qualquer “carga horária” de trabalho para os Conselheiros Tutelares).

Como fazer a denúncia do Conselho Tutelar?

Caso vislumbre qualquer dessas realidades, não hesite e acione o Conselho Tutelar. A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

Qual a relação entre Conselho Tutelar e escolas?

A Educação é um desses direitos. Assim, os conselhos tutelares e escolas devem ser aliados na busca por cumprir os direitos estabelecidos pelo ECA. Na prática, porém, essa relação pode ser um pouco nebulosa. Isso acontece, sobretudo, devido a uma falta de clareza a respeito do que é competência, ou não, do conselho tutelar.