Quando a empresa deve pagar Vale Transporte?

Quando a empresa deve pagar Vale Transporte?

O direito ao vale-transporte deve ser oferecido independentemente da distância percorrida pelo trabalhador em seu trajeto. Também não há limite mínimo ou máximo para o valor das passagens.

O que fazer se a empresa não pagar o Vale Transporte?

Caso a empresa deixa de pagar o vale-transporte ao empregado, ele pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. ... Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.

É possível sacar o dinheiro do Vale Transporte?

O artigo que regulamenta o vale-transporte não permite o pagamento em dinheiro. Da mesma maneira, não é possível realizar o saque dos valores.

Porque o Vale Transporte não pode ser pago em dinheiro?

Este benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”

Quais as formas de repasse do Vale Transporte ao funcionário?

Garantido pela legislação trabalhista, o repasse do valor do vale-transporte deve ser antecipado. Para receber o benefício, o colaborador tem 6% descontado na sua folha de pagamento e o restante é custeado pela empresa.

Qual a distância que a empresa deve pagar Vale-transporte?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Qual a distância mínima para ter direito ao vale transporte?

Será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte pelo empregador? A resposta é NÃO! De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber vt.

Quando a empresa não pagar o vale transporte posso faltar?

Mas como prosseguir em caso do não pagamento do vale-transporte? Em hipótese alguma a empresa pode deixar de pagar o vale-transporte ao funcionário, se isso acontecer e o funcionário faltar ao trabalho em decorrência disso, ele não pode ter o dia descontado na folha de pagamento e muito menos ser mandado embora.

O que diz a CLT sobre Vale-transporte?

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

Como pagar pelo vale-transporte?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Como o vale-transporte pode ser pago em dinheiro?

Neste post, vamos compreender a Lei do vale-transporte, o motivo pelo qual ele não pode ser pago em dinheiro e como realizar a gestão do benefício. Confira!

Como funciona o vale transporte?

Em 1985, a Lei 7.418 instituiu o vale transporte como um adiantamento feito pelo empregador ao empregado. Seu objetivo é que o trabalhador possa custear seus gastos com o deslocamento até a empresa, por meio do sistema de transporte público.

Por que o vale-transporte deve ser concedido?

Em período de férias, licenças ou dias de repouso, o vale-transporte não deve ser concedido, uma vez que não há o deslocamento de casa para o trabalho. De igual forma, caso o colaborador falte ao trabalho, ainda que por motivo justificado, o empregador pode requerer a devolução dos vales referentes a esses dias.