Quais as formas de falsificação de moeda?

Quais as formas de falsificação de moeda?

As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.

O que é o artigo 289?

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Quais os núcleos do tipo objetivo do artigo 289 CP?

Tipo objetivo: O crime de moeda falsa traz em seu tipo penal três verbos. ... Circulação de moeda falsa: O § 1º do art 289 descreve um crime autônomo. Nesse caso, são ações cometidas por terceiros e após a falsificação da moeda, pois se forem praticadas pelo próprio falsificador, constituem post factum impunível.

Qual a pena para o crime de moeda falsa?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa. ... O decreto proíbe ainda usar como propaganda qualquer impresso ou objeto que possa ser confundido com moeda.

Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?

O elemento subjetivo do crime de moeda falsa é o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mediante sua fabricação ou alteração. Não se exige nenhum fim especial de agir, como também o tipo penal não admite a modalidade culposa.

Como se chama o crime de falsificação de dinheiro?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa. ... O decreto proíbe ainda usar como propaganda qualquer impresso ou objeto que possa ser confundido com moeda.

Quem aluga moeda falsa?

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Qual artigo de notas falsas?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa.

Como se chama o crime de dinheiro falso?

SÚMULA 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.