O que é necessário para aprovar um loteamento?

O que é necessário para aprovar um loteamento?

Da Aprovação do Projeto de Loteamento

1. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
2. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;

Qual os requisitos urbanísticos necessários para o loteamento do solo?

II - os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, ...

O que diz a lei 6766?

Nascida em um momento de acentuada urbanização do país e com os declarados objetivos de organizar a expansão das cidades, impedir loteamentos clandestinos e proteger os compradores de lotes, ela é conhecida por “Lei do Parcelamento do Solo”. ...

O que é testada mínima do lote?

Testada e área mínima de lote: A área mínima se refere à menor área que o lote pode possuir, e a testada mínima corresponde ao menor comprimento que a face da frente de um lote pode ter.

Quais os passos para se fazer um loteamento?

Loteamento é a divisão de uma área de terras em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e implantação de infraestrutura mínima definida em lei. Considerando a localização, o loteamento pode ser urbano ou rural. O rural tem disciplina diferenciada e requer previa audiência do INCRA.

Onde não é permitido parcelamento do solo conforme lei federal?

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

O que a Lei n 6766 de 1967 sobre parcelamento de Uso do solo estabelece?

A lei igualmente veda o loteamento de áreas de risco à saúde de seus ocupantes e de regiões de preservação ambiental. Tal artigo propicia o embate entre o desenvolvimento das cidades e a preservação do meio ambiente, assim como o conflito entre regras urbanísticas municipais e ambientais de nível federal e estadual.

Qual o objetivo da Lei nº 6766 79?

A Lei nº 6766/79 foi criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras e proteger o comprador de terrenos urbanos.

Como os loteamentos funcionam?

No caso do condomínio, existe uma série de fatores e regras internas de vivência. Além disso, eles oferecem bens comuns, como ruas, áreas arborizadas, praças, playground, convívio com moradores, etc. Basicamente, loteamentos são várias porções de terras juntas que, normalmente, necessitam da criação de ruas, estradas e rodovias entre eles.

Quais são os procedimentos necessários para realizar um loteamento?

Neste post você entenderá quais são os Procedimentos Técnicos, Leis, Documentações, Trâmites, Certidões e Conceitos necessários para a realização de um Loteamento. Assim, poderá decidir com tranquilidade se pretende ou não investir o seu capital nesse tipo de empreendimento.

Quais são as operações de loteamento?

Operações de Loteamento  Estimativa de encargos urbanísticos devidos;  Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

Qual a destinação do loteamento?

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.