Como ocorre a interpretação e integração da legislação tributária?

Como ocorre a interpretação e integração da legislação tributária?

O processo de integração deve seguir a ordem estabelecida no CTN. Conforme o art. 108 do Código, primeiro, deve ao interprete utilizar a analogia, em seguida, se for, ainda necessário, os princípios gerais de direito, e por último a equidade.

O que é integração tributária?

A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.

Como acontece a vigência da legislação tributária?

De acordo com esse mandamento legal, portanto, não havendo disposição específica sobre a vigência da nova lei, ela entrará em vigor após 45 dias de sua publicação. ... A vigência da legislação tributária que aumenta ou majora um tributo deve obedecer, portanto, a algumas regras de prazos.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

Como interpretar a legislação tributária?

Com efeito, “para conhecer, cumprir ou bem aplicar a lei, é preciso captar seu verdadeiro significado e alcance: interpretá-la”[4]. Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Como o direito tributário deve ser interpretado?

Ocorre que, apesar de conter algumas particularidades, o direito tributário deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito, aplicando-se subsidiariamente as normas do direito civil, os princípios gerais do direito e princípios gerais próprios do direito tributário.

Quais são as normas aplicáveis a uma relação tributária?

Nas palavras de José Juan Ferreiro Lapatza, “isto significa que ao buscar as normas aplicáveis a uma relação jurídico tributária devemos ter sempre presente o ordenamento jurídico em sua totalidade”[16].

Quais são as formas de integração tributária?

Na segunda, após se esgotar o trabalho de interpretação sem que se descubra preceito no qual determinado caso deva subsumir-se, utilizam-se os processos de integração, afim de dar solução à espécie. O Código Tributário Nacional, neste sentido, dispõe as formas de integração em matéria tributária: Art. 108.