Como é o processo de recuperação judicial?

Como é o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei 11.101/05 divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória. A etapa postulatória representa a fase em que se entra com o pedido de recuperação judicial. ... Aprovado o plano, o magistrado concede à empresa a recuperação judicial.

Qual o prazo para pagamento dos credores?

O prazo de um ano para o devedor em recuperação judicial pagar credores trabalhistas deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial.

O que é o quadro geral de credores?

A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido. Torna-se, portanto, de grande importância analisar o processo de formação do mencionado quadro.

Quem é o réu no processo de recuperação judicial?

Afinal, quem figura como réu num processo de recuperação judicial? ... Sob essa perspectiva, poder-se-ia dizer que ocupam o pólo passivo da ação os credores que habilitam seus créditos, que poderão apresentar objeções ao plano de recuperação judicial (art. 52, III e 55 da LRE).

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial.

Por que os credores deixaram de ser agentes passivos da recuperação judicial?

[2] Após a promulgação da nova lei que passa a regular a recuperação judicial, os credores deixaram de ser apenas agente passivo da recuperação judicial, passando a atuar de maneira intensa por meio da Assembléia Geral de Credores.

Será que os créditos estão sujeitos à recuperação judicial?

Contudo, a lei determinou que nem todos os credores da empresa, que passa por uma recuperação judicial, estarão sujeitos a este processo. A norma legal estabeleceu como regra a identificação dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Desse modo, os créditos não sujeitos à recuperação judicial são:

Qual a distribuição de perdas para todos os credores?

A distribuição de perdas garante que todos os credores recebam, se não todo, parte de seu crédito, pois, se assim não o fosse, provavelmente poucos credores receberiam o quanto lhes é devido.

Qual a finalidade do procedimento de recuperação judicial?

A finalidade do procedimento de recuperação judicial, para o devedor, do ponto de vista estritamente jurídico é obter a NOVAÇÃO das dívidas, ou seja, acordar um valor diferente do que foi inicialmente acordado. Deve-se apresentar o plano de pagamento em 60 dias.