Quais são as medidas administrativas no trânsito?
Quais são as medidas administrativas no trânsito?
As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...
Quais são os crimes praticados no trânsito?
Quais infrações configuram um crime de trânsito?
- (1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor. ...
- (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo. ...
- (3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima. ...
- (4) Afastar-se do veículo do local do acidente.
São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes: 1) retenção e remoção do veículo; 2) recolhimento da C.N.H. ... 167 do CTB); 4) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art.
São exemplos de medidas administrativas?
São exemplos de medidas administrativas:
- transbordo do excesso de carga e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- retenção do veículo e multa.
- remoção do veículo e suspensão do direito de dirigir.