Qual a competência para exoneração de alimentos?

Qual a competência para exoneração de alimentos?

O foro competente é o da residência ou do domicilio do alimentando. Observando-se, sempre, as disposições contidas no art. 46 e parágrafos do CPC. A competência territorial pode ser absoluta ou relativa.

Quando cabe exoneração de alimentos?

Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o beneficiário dele não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à Sentença que fixou os alimentos.

Como funciona a exoneração de pensão alimentícia?

Entende-se por ação de exoneração de pensão alimentícia a medida processual que visa liberar o ônus do alimentante de prestar alimentos. Ela tem o fim exclusivo de cessar o pagamento dos alimentos devidos por lei. ... Assim, caso o alimentado não mais necessite da pensão alimentícia, essa é ação cabível para cessá-la.

Como funciona o processo de exoneração de pensão alimentícia?

Portanto, para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.

Qual o foro competente para ação de alimentos?

O inciso II do art. 53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando. ... Nesses casos, será competente o foro do lugar da sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Será que a ação de exoneração de alimentos pode ser distribuída?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.

Qual a competência para a exoneração de alimentos?

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos.

Qual o modelo de exoneração de alimentícia?

[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos; 18. Pandemia - STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país. 1.- CARACTERÍSTICAS :

Qual a necessidade de exoneração da obrigação alimentar?

Portanto, incabíveis quaisquer discussões acerca de exoneração da obrigação alimentar. "É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado".