Como distribuir acordo extrajudicial trabalhista PJe?

Como distribuir acordo extrajudicial trabalhista PJe?

É obrigatório que ambos os advogados estejam habilitados no sistema PJe e juntem procuração. Petição será distribuída para uma Vara do Trabalho. O juiz vai analisar o pedido ou encaminhar para o CEJUSC (centro de Conciliação). Se o acordo for ilegal ou inadmissível, será indeferido.

Como protocolar acordo extrajudicial trabalhista?

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Como anular um acordo extrajudicial trabalhista?

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.

Como fazer um contrato extrajudicial?

As duas partes devem apresentar uma petição conjunta com as informações dos pontos controvertidos, a intenção e a justificativa. Também devem informar as questões financeiras do acordo: valor, parcelas, prazo, cláusula penal e se há quitação ou não do contrato.

Como ocorre o procedimento de homologação do acordo extrajudicial?

O processo de homologação de acordo extrajudicial se iniciará através de petição conjunta dos interessados, devidamente assistidos por advogados (artigo 855-B da CLT). Cada parte deverá ter seu próprio advogado (artigo 855, §1º da CLT).

Como é feito o acordo extrajudicial?

As duas partes devem apresentar uma petição conjunta com as informações dos pontos controvertidos, a intenção e a justificativa. Também devem informar as questões financeiras do acordo: valor, parcelas, prazo, cláusula penal e se há quitação ou não do contrato.

Quem pode fazer um acordo extrajudicial?

A partir de então, passou a valer também neste âmbito da Justiça do acordo extrajudicial. Esse procedimento permite o acordo entre empregado e empregador de forma consensual, com validade jurídica. ... Esse documento deve conter as assinaturas do empregado e do empregador.

O que pode ser objeto de acordo extrajudicial trabalhista?

3º) Com a rescisão do contrato de trabalho, requerer a quitação total do referido contrato. Os Juízes podem homologar o acordo extrajudicial trabalhista que versem sobre: 1º) Verbas rescisórias; ... 4º) Redução de jornada de trabalho, com redução de salários.

Por que realizar o acordo extrajudicial Trabalhista?

Ainda assim, existem muitas razões que indicam ser o acordo extrajudicial a melhor saída para se resolver um contrato de trabalho no qual existam pontos controvertidos passíveis de resolução amigável. Veja abaixo uma lista com alguns motivos para realizar o acordo extrajudicial trabalhista:

Como fazer um acordo extrajudicial antes de recorrer à justiça?

Fechar um acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode ser uma boa alternativa para quem busca soluções rápidas e econômicas para determinado problema. Trata-se de um acordo que tem como objetivo evitar um trâmite mais demorado, cansativo e custoso, que é a ação judicial.

Qual o modelo de homologação do acordo extrajudicial Trabalhista?

Redação conjunta Modelo de petição do acordo extrajudicial trabalhista Audiência de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Homologação total X Homologação parcial de acordo extrajudicial trabalhista Recurso cabível na recusa de homologação do acordo extrajudicial trabalhista Evitar relação próxima entre os advogados das partes

Qual a segurança jurídica do acordo extrajudicial?

O acordo extrajudicial, quando homologado, oferece grande segurança jurídica quanto à sua validade, sendo uma sólida alternativa que se coloca para o trabalhador e o empregador (em que pese o posicionamento contrário da Anamatra quanto a sua constitucionalidade, e as ressalvas do MTP ).