O que é responsabilidade por substituição tributária?

O que é responsabilidade por substituição tributária?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

Qual a diferença entre transferência tributária e substituição tributária?

A responsabilidade tributária pode se dar por substituição, oportunidade em que, para fins de facilitar a arrecadação, a lei substitui, no mesmo instante da ocorrência do fato gerador, a pessoa que deveria pagar o tributo (contribuinte) por outrem (responsável); ou por transferência, em que diante da dificuldade de ...

Quando ocorre a responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quem são os responsáveis tributários?

214, “Responsáveis tributários em sentido amplo são todos aqueles a quem, não sendo contribuintes, a lei atribui a obrigação de arcar com tributos e/ou penalidades devidas por outrem, abrange o responsável em sentido estrito, o substituto e o sucessor de tributos”.

Quais os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

O que é substituição tributária progressiva e regressiva?

Substituição Regressiva e Progressiva A substituição regressiva ocorre quando o recolhimento do tributo se dá após a ocorrência do fato gerador. ... Em via alternativa, temos a substituição progressiva, em que o recolhimento dos tributos se dá antes da ocorrência do fato gerador.

O que é substituição tributária concomitante?

A modalidade de ICMS-ST chamada de concomitante é um tipo de substituição que atribui a obrigação do recolhimento a outro contribuinte, diferente daquele que está realizando a operação de venda. Nesses casos, o fato gerador do imposto deveria ser de responsabilidade do próprio prestador da operação.

Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?

Além disso, conforme já vimos, não podemos esquecer que um dos requisitos para possibilidade de responsabilidade tributária é a existência de um nexo causal entre o fato tributário e o responsável, ou seja, deve existir um vínculo entre o responsável e o fato gerador da obrigação.

Quem é contribuinte é quem é responsável tributário?

Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. ... Por outro lado, o responsável tributário não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas, por força de lei, é obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.

Quais as formas de substituição tributária?

Isso diminui o trajeto do recolhimento, impedindo que o Governo precise recolher os impostos em todos os elos da cadeia de vendas. Como dissemos acima, existem três formas de substituição tributária. Vamos a elas: Substituição para frente: os tributos são arrecadados de maneira antecipada.

Qual o regime da sujeição passiva por substituição tributária?

O regime da sujeição passiva por substituição tributária aplica-se nas operações internas e interestaduais em relação às operações subsequentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos.

Qual a responsabilidade tributária por substituição?

A responsabilidade tributária por substituição pode ser (1) para frente, quando o responsável deve recolher o tributo apesar da obrigação ainda não ter acontecido, ou (2) para trás, quando o responsável recolhe tributos por fatos já ocorridos.

Qual a espécie de substituição tributária?

Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. Há várias espécies de substituição tributária: a substituição para frente, a substituição para trás (ou diferimento), e a substituição propriamente dita.