Como a educação infantil será organizada?

Como a educação infantil será organizada?

De acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. ... Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios.

Como a educação infantil será organizada Constituição Federal?

O direito à educação infantil na legislação em vigor E o acesso ao direito constitucional à educação inicia com a educação infantil, que deve ser ofertado em creches e pré-escolas, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do inciso IV do art. 208 da Constituição.

São estabelecidas na LDB regras para a organização da educação infantil?

São estabelecidas na LDB regras para a organização da Educação Infantil. Carga horária anual de 800 horas de trabalho educacional ou 200 dias letivos. Controle de frequência pela instituição, exigida a mínima de 75%, como em toda a Educação Básica.

Quais são as etapas da Educação Infantil?

As etapas da Educação Infantil abrangem desde os 2 anos de idade até os 5 anos.

• Maternal I – 2 anos.
• Maternal II – 3 anos.
• Jardim I – 4 anos.
• Jardim II – 5 anos.

Como primeira etapa da educação básica a Educação Infantil e o início?

Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil é o início e o fundamento do processo educacional. A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada.

Qual a importância do artigo 31 na educação infantil?

II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental".

O que diz a Lei 9394 96 resumo?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

O que determina a LDB 9394 96?

Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. ... A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.

Como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394 96 Art 31 Refere-se a avaliação na educação infantil?

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Como será organizada a educação infantil?

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Qual a organização da Educação Infantil?

Organização da Educação Infantil. A organização da educação infantil está definida no Art. 31. Essa etapa da educação básica será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Como é organizada a educação básica?

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 15.cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Quais são as diretrizes da Educação Infantil?

A Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no seu artigo 31 (Da Educação Infantil) traz: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.