Como fazer projeto básico para licitação?

Como fazer projeto básico para licitação?

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação (1).

Como elaborar Termo de Referência ou projeto básico?

O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);

O que deve constar no projeto básico?

Define-se Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento; de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos; possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução.

Quando é necessário projeto básico?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o Projeto Básico é obrigatório para as licitações de obras e serviços; por outro lado, o Decreto nº 5.504/2005 estabelece que para licitações na modalidade Pregão deverá ser elaborado instrumento denominado Termo de Referência.

Em que consiste o projeto básico nas licitações e contratos administrativos?

O projeto, básico ou executivo, é a base para a realização de um processo de licitação, pois permite aos interessados verificar o que a Administração pretende contratar. Por sua vez, o termo de referência desempenha um papel semelhante ao projeto mas em pregões.

Quem assina o termo de referência?

A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).

Como criar um termo de referência TCU?

A elaboração do termo de referência deve obedecer aos dispositivos legais (e.g. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) e à jurisprudência a respeito do assunto (e.g. deliberações do TCU, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outros).

O que é um projeto básico e que elementos devem constar nesse projeto?

Um projeto básico, segundo a lei brasileira 8.666 de 21 de junho de 1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, ...

Qual é o planejamento da licitação?

Portanto, no momento da Licitação, é mister o planejamento de um Projeto Básico que contemple técnica e juridicamente as fases de contratação e posterior controle da mesma para evitar majorações indevidas do valor da contratação. Palavras-chave: Administração Pública – Projeto Básico – Licitações – Controles da Administração Pública.

Qual o objeto da licitação?

Constitui OBJETO da presente licitação, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA E PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES, COM DETALHAMENTO EM ESCALAS ADEQUADAS PARA FUTURA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMAS, DA ONCOLOGIA E DO PRONTO SOCORRO ADULTO, COM ÁREA APROXIMADA DE 980,,00 M²

Qual a importância do projeto básico na contratação de Obras Públicas?

No artigo intitulado A importância do projeto básico na contratação de obras públicas, Antônio Carlos Cintra do Amaral leciona que: “O processo de contratação de obras públicas abrange quatro etapas: (a) o planejamento; (b) a licitação; (c) a formação do vínculo contratual; e (d) a execução do contrato.

Qual o valor dos serviços licitados?

O valor global contratado inclui o Projeto Básico de Arquitetura, os Projetos Complementares e Especiais, com os respectivos memoriais, planilha orçamentária, cronogramas e todas as demais despesas decorrentes desses serviços. 4. CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS