Como elaborar um recurso para licitação?

Como elaborar um recurso para licitação?

Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.

É possível apresentar recurso em qualquer fase da licitação?

O recurso pode ser interposto, em princípio, pelo licitante, quando se tratar de impugnar atos praticados no curso da licitação. Admite-se que, até cinco dias antes de encerrado o prazo para apresentação da documentação ou das propostas, qualquer interessado possa exercitar a faculdade recursal.

Quem decide recurso licitação?

VII, do Dec. nº 5.450/05, determina que compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão. Assim, quando o pregoeiro mantiver sua decisão deverá encaminhar os recursos interpostos para apreciação da autoridade superior, nos termos do art.

Como fazer um recurso administrativo em licitação?

25 - Recurso Administrativo em Licitações Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS.

Como fazer um recurso para a Receita Federal?

O recurso é interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar documentos que julgar convenientes (Lei nº 9.784, de 1999, art. 60).

Qual o momento adequado para interposição de recurso administrativo na modalidade do pregão?

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS.

Quem julga os recursos no pregão?

Caberá ao pregoeiro, em especial: VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Como iniciar um recurso?

Então aqui vão boas dicas para que o seu recurso seja acatado:

1. 1 – utilize linguagem impessoal. ...
2. 2 – redija com suas próprias palavras. ...
3. 3 – seja CLARO no seu pedido. ...
4. 4 – use uma bibliografia (se possível) ...
5. 5 – atenção para o limite de caracteres (se houver)

Qual a finalidade da licitação?

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 a licitação destina-se garantir a observância do princípio constitucional da isonomia a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Qual o direito dos licitantes a contestar a licitação?

Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Qual o modelo mais adequado para o processo licitatório?

Recurso administrativo em processo licitatório em face do resultado de Habilitação ou Classificação no certame. Modelo que deve ser adaptado para o uso em concorrências, tomada de preços, carta convite e pregão, nos quais o prazo de interposição pode variar. Aviso: Visualizar um modelo por semana é grátis!

Qual o edital de licitação?

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido.