Qual o conceito e os casos de inexigibilidade de licitação?

Qual o conceito e os casos de inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Qual o valor para inexigibilidade de licitação?

O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.

O que quer dizer inexigibilidade de licitação?

Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.

Quando a licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Em quais casos haverá inexigibilidade de licitação?

25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.

Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Veja quais são elas:

• dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
• inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Quanto custa um processo licitatório?

Em 2015, inclusive um estudo realizado pelo 'Instituto Negócios Públicos', que possibilitou analisar o custo médio de uma licitação através dos gastos em cada fase do processo, apontou que o custo médio do processo licitatório é de R$ 14.351,50.

Quais casos exige inexigibilidade de licitação?

HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 traz, em rol exemplificativo, três casos em que é impossível a realização da licitação em razão da inviabilidade de competição, quais sejam: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e atividade artísticas.

São casos de licitação dispensável exceto?

São casos de licitação dispensável, EXCETO: a. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. ... Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

Qual a diferença de licitação dispensada é dispensável?

A licitação é inexigível, considerando ser sabido, de pronto, a impossibilidade de disputa na licitação. De outro norte, a licitação dispensável ocorrerá naqueles casos em que a realização ou não do procedimento licitatório ficar sob a discricionariedade do administrador.

Por que a escola não existe hoje?

Embora não seja algo que surgiu nos dias de hoje, só trouxemos isso à tona – e sua respectiva aplicabilidade na escola – agora. A escola como nós adultos frequentamos, tende a não existir mais.

Por que precisamos da escola?

Terceiro e último argumento: necessitamos da escola que, como já dissemos, faz a medição entre as crianças e os modelos sociais. A escola pode e deve ensiná-los de maneira crítica.

Como tem sido a evolução da escola?

Mas, afinal, como tem sido a evolução da escola? Se analisarmos de forma básica, as técnicas de se ensinar e aprender ao longo da história humana, veremos que houve um salto muito grande em pouco tempo, nos últimos cem anos. Na Grécia Antiga, na era de grandes filósofos, não existiam instituições de ensino.

Por que a escola não consegue concluir o ensino médio?

Das crianças que ingressam na escola apenas uma minoria conseguem concluir o Ensino Médio. Isto demonstra que a escola não está preparada para trabalhar com a heterogeneidade existente no seu interior e passa a excluir a grande parte de seus alunos, principalmente, os alunos das classes populares socioeconomicamente desfavorecidos.