Como pedir parcelamento custas?
Como pedir parcelamento custas?
O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Como recolher custas finais TJBA?
O sistema SCR é de fácil manuseio e não necessita de instalação, podendo ser acessado através de um navegador web, digitando o seguinte endereço eletrônico: http://www2.tjba.jus.br/scr.
Como emitir DAJE custas processuais Tribunal de Justiça Bahia?
1) Acessar o site do Tribunal de Justiça www5.tjba.jus.br 2) Acessar o menu Certidões; 3) Acessar o ítem Certidões 1º Grau; 4) Download de Certidão; 5) Preencha o número e Data do Pedido; Se Pessoa Física informe o CPF, RG e nome da Pessoa; Se Pessoa Jurídica informe o CNPJ e o nome da Empresa.
É possível parcelar as Custas processuais?
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas processuais, diz CNJ. O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. ... “Desnecessário recordar que, quando o legislador tem a intenção de fixar restrições a algum direito, deve fazê-lo expressamente”, destacou.
Como pedir Restituição de Custas processuais?
Para acessar o serviço, o usuário deve clicar em “Restituição de Custas”, na área “Serviços Públicos” (no canto superior direito da tela). Em breve, o serviço estará disponível também nos sites das Seções Judiciárias da 5ª Região.
Como pagar custas no Tj-ba?
1) O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.
Como recolher custas processuais na Bahia?
1) O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.
