Qual o Código de Defesa do Consumidor?
Índice
- Qual o Código de Defesa do Consumidor?
- O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?
- O que é e qual a função do Código de Defesa do Consumidor?
- Como é a nota fiscal do consumidor eletrônica?
- Qual a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica?
- Será que uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir Nota Fiscal Eletrônica?
- Como é possível emitir nota fiscal?
Qual o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente (Lei n. 8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas: ... Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor.
O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
O que é e qual a função do Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Como é a nota fiscal do consumidor eletrônica?
A nota fiscal do consumidor eletrônica ( NFC-e) é usada no varejo para registrar a venda direta ao consumidor final. Ela foi criada para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal do tipo 2, além de oferecer uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel usados no varejo.
Qual a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica?
Atualmente, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica não abrange todas as empresas — como é o caso dos MEIs (Microempreendedores Individuais) que prestam serviços ou vendem produtos para pessoas físicas. Se esse não for o seu caso, a emissão de NF é obrigatória em todas as transações comerciais.
Será que uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir Nota Fiscal Eletrônica?
Uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir 100% de suas Notas Fiscais em papel pela Nota Fiscal Eletrônica?
Como é possível emitir nota fiscal?
Para seguir as regras para emissão de nota fiscal, as empresas obrigadas a emitirem esse documento precisam ter a assinatura, obtida através de um Certificado Digital. Para consegui-lo, basta solicitar o documento em uma Autoridade Certificadora.
