Como dar baixa em Mei inapto?
Como dar baixa em Mei inapto?
O CNPJ inapto ocorre quando o Micro Empreendedor Individual (MEI) deixa de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensas das guias Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por mais de dois anos.
Por que o CNPJ é considerado inapto?
Se um CNPJ é considerado inapto porque não fez a entrega regular de documentos, a sua regularização passa pelo envio das declarações. Por isso, o primeiro passo é entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas nos últimos 5 anos. Assim, observe os itens listados na “Consulta Pendências” e no ADE.
Como faço para reativar um CNPJ inativo?
Atualmente, você consegue fechar uma empresa em um dia e em um só local que é a Junta Comercial, a maioria é conveniada com a Receita Federal. O distrato social sai com o CNPJ baixado, sem necessidade de apresentar certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Como faço para reativar um CNPJ inativo?
Como desativar o CNPJ?
Em seguida, será preciso desativar o CNPJ em órgãos como a Junta Comercial do seu estado. Mas atenção: os débitos do CNPJ podem ser transferidos para o CPF dos sócios, conforme o artigo 48 da instrução normativa citada. Assim, observe as obrigações da empresa e tente regularizá-las antes da sua baixa na Receita.
Como ocorrer o cancelamento do CNPJ?
Vale destacar que o cancelamento do CNPJ pode ocorrer ainda por diferentes razões, sendo resultado de liquidação judicial ou extrajudicial ou ao fim de um processo de falência. E há pelo menos duas situações em que o procedimento não indica o fim das atividades: quando uma filial se torna matriz e quando há fusão, incorporação ou cisão total.
