Onde pesquisar as leis?
Onde pesquisar as leis?
A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS. A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.
Onde encontrar as leis estaduais?
Legislações estaduais — Portal da Legislação.
Quem elabora as leis do Estado?
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Como saber o nome de uma lei?
O site do Planalto mantém a legislação vigente sempre atualizada e se você quiser consultá-la bastar dar uma pesquisada online pelo número ou nome da lei. Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.
O que é uma lei estadual?
As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual. Não é permitido ao Poder Legislativo estadual legislar sobre assuntos de competência exclusivamente federal ou municipal.
