Onde encontrar as súmulas vinculantes?

Onde encontrar as súmulas vinculantes?

Como o nome já evidencia, as súmulas vinculantes representam uma categoria diferenciada, dotada de teor obrigatório: obrigam a Administração Pública e todos os demais Juízes e Tribunais a seguir o conteúdo da Súmula, sendo possível encontrar vários exemplos no site do STF.

O que é uma súmula?

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.

Como se cancela uma súmula?

Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

Como uma súmula pode ser alterada?

Como funciona a edição e o cancelamento de súmula vinculante pelo STF? a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

Quais súmulas são vinculantes?

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...

Quantas são as súmulas vinculantes?

Em 2005, a primeira súmula vinculante foi criada; até junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal havia editado 56 delas.

Quais são as súmulas?

A publicação das Súmulas trata-se de um procedimento de uniformização de jurisprudência no qual, ao mesmo tempo em que se reforça e segurança jurídica por meio da estabilidade da jurisprudência, simplifica-se o julgamento das questões mais frequentes perante o Judiciário com vistas a promover a celeridade processual.

Qual a origem da palavra súmula?

Embora na terminologia original a palavra súmula se refira ao conjunto de enunciados sumulares, a prática forense consagrou o uso da expressão para se referir a cada verbete.

Quais são as novas regras de aplicação da Súmula?

Elaborado em 06/2017. No novo CPC, a súmula não pode ser aplicada como se fosse uma norma geral, devendo ser operacionalizada como um guia indicativo de solução para o caso concreto. Mas afinal, quais são as novas regras de aplicação? Sumário: 1. Exegese dos termos “jurisprudência”, “precedente” e “súmula”. 2.

Quais são os enunciados de súmula?

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.