Como endereçar para Vara da Fazenda Pública?

Como endereçar para Vara da Fazenda Pública?

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO – SP.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO. PAULO, por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, com fundamento.
3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido tutela. ...
4. ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, representada pelo Sr.

Qual a competência da Vara de Fazenda Pública?

As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.

Como protocolar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download.

Como endereçar a petição inicial?

A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.

Qual a vara competente para ação contra o Estado?

Competência para as ações contra Estados ou DF no Novo CPC. ... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal (domicílio do réu para o Estado como demandante).

Qual a competência da Vara de Família?

As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.

Qual a competência da vara cível?

11. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência. Art.

Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...

Como protocolar no Jefaz?

Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb. Dias e horários de funcionamento: 24 horas.

Quais são os Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Em direito Tributário, estamos falando da Lei LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 2º e 5º I e II.

Quais são as formas de endereçamento?

Enfim, vamos as formas de endereçamento, como o CPC especificou novo meio de endereçamento, o uso de caixa alta é a critério do Advogado, e para quem não sabe o que é caixa alta são todas as palavras em MAIÚSCULO! AO JUÍZO DA 2º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: