Como protocolar recurso voluntário CARF?
Índice
- Como protocolar recurso voluntário CARF?
- Como entrar com recurso administrativo na Receita Federal?
- Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
- Qual o prazo do recurso voluntário?
- Como fazer um recurso voluntário?
- O que é Câmara Superior de Recursos Fiscais?
- O que é um recurso voluntário?
Como protocolar recurso voluntário CARF?
O Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deverá ser apresentado em uma unidade da Receita Federal do Brasil, preferencialmente naquela que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte.
Como entrar com recurso administrativo na Receita Federal?
As formas usualmente utilizadas pela Receita Federal para ciência de Julgamento são:
- via postal;
- edital, na falta de êxito na tentativa postal;
- via eletrônica, para contribuintes com opção de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
Protocolização de Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.
Qual o prazo do recurso voluntário?
30 dias O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência.
Como fazer um recurso voluntário?
O Recurso Voluntário deverá conter:
- a identificação da autoridade julgadora a quem é dirigida - CARF;
- a qualificação do sujeito passivo (recorrente);
- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
O que é Câmara Superior de Recursos Fiscais?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a ...
O que é um recurso voluntário?
O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
