Quem deve ser citado na ação de usucapião?

Quem deve ser citado na ação de usucapião?

Ouça em voz altaPausarDessa forma, o usucapiente pode ser qualquer pessoa que tenha capacidade de direitos na órbita civil. Mesmo os absolutamente incapazes podem propor ação de usucapião, desde que representados por quem a lei indicar. Pessoas jurídicas também podem adquirir por usucapião, mesmo que sejam de direito publico.

Como entrar com ação de usucapião?

Requisitos:

1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 5 (cinco) anos;
2. Área urbana de até 250m2;
3. Ser utilizado para a sua moradia ou de sua família;
4. Não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
5. Não será conferida a propriedade por usucapião especial urbana mais de uma vez.

Quem deve figurar no polo ativo e passivo na ação de usucapião?

Ouça em voz altaPausar1 - É parte passiva legitima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2 - Enquanto não houver transmissão jurídica, o alienante continua a ser tido como o dono do imóvel, sendo, assim, legítimo para figurar no pólo passivo.

Quem são os confinantes na ação de usucapião?

Ouça em voz altaPausarConfinante é o imóvel vizinho ao do proprietário, objeto da usucapião, já confrontante é o termo que se refere ao proprietário do imóvel confinante.

Quantos usucapião posso fazer?

Ouça em voz altaPausarRepito, a única restrição é quanto à usucapião especial urbana. Nesta o possuidor somente poderá adquirir propriedade por meio de usucapião uma única vez. Nas demais, sobretudo a extraordinária, na qual parece se enquadrar a empresa citada por você não há limite de aquisições.

O que é ação de usucapião?

Ouça em voz altaPausarA ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária. ... Usucapião comum ordinária: Art. 1.242, CC.

Qual a modalidade de usucapião familiar?

Nesta seara é apresentada uma modalidade de aquisição originária da propriedade, a usucapião familiar, considerada nova, por ter sido inserida no ordenamento somente em 2011, através da Lei nº 12.424/2011.

Qual a legitimação passiva na ação de usucapião?

Segundo precedentes do STJ e do TJGO, a legitimação passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário, pouco importando se existe contrato de compra e venda firmado a posteriori, restando, portanto, inviável a intervenção de terceiros (denunciação da lide). 2.

Como é regulamentada a usucapião extraordinária?

A primeira espécie é regulamentada pelo artigo. 1.238 do Código Civil, onde está previsto o tempo e os requisitos da usucapião extraordinária:

Como estabelecer os prazos da usucapião?

A lei portuguesa utiliza esta distinção para estabelecer os prazos da usucapião. Estar de “má fé” nesta situação significa saber que o bem possuído pertence a outra pessoa e aproveitar-se da ausência desta.