Como abrir uma reclamação no consumidor gov?

Como abrir uma reclamação no consumidor gov?

Como reclamar no Consumidor.gov.br

1. Visite o site Consumidor.gov.br ou baixe a versão Android;
2. Verifique se a empresa contra a qual deseja reclamar está cadastrada no sistema;
3. Registre sua reclamação no site (manifestação da empresa em até 10 dias);

Como falar com atendente do Procon?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Onde conseguir o Código de defesa do consumidor de graça?

O exemplar digital, em formato PDF, está disponível no site www.sincomercio.org, menu “Serviços – Download – Legislação”.

Como fazer uma reclamação de uma empresa?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Quais são os direitos dos consumidores enquanto consumidores?

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.

Qual o código de defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor atende as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida e, por fim, a transparência e harmonia das relações de consumo. Confira aqui o Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Qual o regime jurídico aplicável à defesa do consumidor?

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores. Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços

Será que o consumidor tem uma conta corrente sem tarifas?

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais. 15. Conta sem tarifas Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas?