Como funciona o mandado de segurança contra o INSS?

Como funciona o mandado de segurança contra o INSS?

Explicando de maneira bem simples, o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que visa garantir que seus direitos não sejam violados pelo nosso país. ... Por exemplo, pense que você solicitou uma aposentadoria no INSS, mas eles extrapolaram o tempo previsto em lei sem te dar uma resposta.

Quem é competente para julgar mandado de segurança?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.

Qual o prazo para ajuizar o mandado de segurança contra o INSS?

4.1) Qual o prazo para ajuizar Mandado de Segurança contra INSS? A Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), em seu art. 23, prevê o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS, contado da ciência pelo interessado do ato a ser impugnado.

Qual a autoridade coatora do mandado de segurança contra o INSS?

Ademais, não há de se esquecer que, em se tratando de Mandado de Segurança contra o INSS, em regra, a autoridade coatora a ser indicada quando do ajuizamento da demanda é o Gerente Executivo responsável pela Agência da Previdência Social em que foi protocolado o requerimento administrativo.

Qual a omissão do INSS?

Omissão do INSS. Advogada (OAB/RS 115.248). Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão durante o curso.

Qual a prorrogação do prazo pelo INSS?

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Porém, de acordo com a parte final do art. 49, precisa haver motivação expressa sobre a necessidade de prorrogação de prazo pelo INSS.