Onde entregar defesa de autuação?
Onde entregar defesa de autuação?
Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.
Como apresentar defesa de autuação de multa?
Apresentar requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.
Como recorrer a uma notificação de autuação?
Recorrer é um direito!
- 1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. ...
- 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI) ...
- 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.
Como encaminhar a defesa da autuação?
Em outra cidade do Estado de São Paulo: recomenda-se encaminhar a solicitação de defesa da autuação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran.SP. Veja endereços aqui. Atenção!
Qual o prazo para a defesa da autuação?
O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração Em benefício do notificado, será considerado o maior prazo entre o da Notificação da Autuação e do Auto de Infração.
Qual a data de defesa da autuação?
Atenção! No caso da defesa da autuação encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento. Se a defesa da autuação for deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.
Como preencher o formulário de defesa da autuação?
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Documentação. Documentação em comum para todos os casos. Formulário de Defesadatado e assinado. Vale lembrar que a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de ...
