Pode Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo que foi posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso?

Pode Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo que foi posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso?

O CPC/2015 considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição ...

O que acontece quando uma lei é julgada inconstitucional?

O instituto da coisa julgada torna indiscutível a decisão de mérito. Ocorre que o sistema jurídico não se coaduna com a permanência de decisões que, embora já tenham transitado em julgado, podem gerar incompatibilidade com Carta Magna (Constituição Federal).

Qual seria o prazo da rescisória tendo por fundamento a decisão de inconstitucionalidade do STF proferida após o trânsito em julgado da decisão?

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, ca- berá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo?

525, III e 535, III, do CPC). Para isso, faz-se necessário que o pronunciamento do STF sobre a questão seja anterior ao título executivo, ou seja, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes da formação do título executivo judicial.

O que é a inexigibilidade do título?

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."

O que é a inexequibilidade do título?

A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).

O que significa dizer que uma lei é inconstitucional?

Significado de Inconstitucional adjetivo Que se opõe ou vai de encontro à Constituição, à reunião das leis que regem uma nação, um país: a medida aprovada é completamente inconstitucional e deve ser combatida. Contrário à constituição; ilegal, anticonstitucional. ... In + constitucional.

O que é uma sentença inconstitucional?

Sentença inconstitucional revestida de coisa julgada e segurança jurídica. Denomina-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso (§3º, art. 6º da LIDNB), ou seja, é aquela dotada de imutabilidade.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

O que é ofensa à coisa julgada?

Em termos gerais, pode-se dizer que essa ofensa à coisa julgada, indicada tanto no Código de 1973 quanto no projeto do novo Código de Processo Civil, dá-se naquele caso em que uma das partes de processo anterior já definitivamente julgado por decisão de mérito deflagra uma nova demanda integrada pelos mesmos elementos ...