Como se baseavam as relações de consumo antes da existência do Código de Defesa do Consumidor?

Como se baseavam as relações de consumo antes da existência do Código de Defesa do Consumidor?

Antes do CDC, as relações de consumo eram regidas pelo Código Civil, que datava de 1916 (ele só foi atualizado em 2002) e pela Constituição Federal, além de algumas poucas leis na área de alimentos. Isso limitava a atuação dos Procons e desestimulava o consumidor a buscar a Justiça.

Qual era a situação jurídica dos consumidores brasileiros antes da existência da lei nº 8.078 1990 do Código de Defesa do Consumidor?

Antes da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, não existia essa figura jurídica do consumidor. ... A defesa do consumidor foi prevista como o princípio da ordem econômica no artigo da Constituição, foi prevista como um direito fundamental no art.

Por que surgiu o Código de Defesa do Consumidor?

O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.

O que quer dizer a Lei 8.078 90 do Código de Defesa do Consumidor?

O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.

Porque o Código de Defesa do consumidor é importante?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual o direito do consumidor?

Em suma, o direito do consumidor é uma ferramenta necessária à proteção das mais legítimas necessidades da pessoa humana que, inserida no contexto de uma civilização pós-moderna, exerce cotidianamente o papel de consumidora (adquirente, usuária) dos produtos e serviços no mercado globalizado.

Como analisar o direito do consumidor?

Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta.

Como defender os compradores de bens e serviços?

Visando defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi impingiu uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 2 do referido estatuto, que previa:

Qual o objetivo do estudo do direito consumerista?

Tal estudo histórico, como já fora mencionado, tem objetivo preponderante de introduzir o estudo do direito consumerista. Ademais, trazer à baila questões que visam situar o momento contemporâneo do direito do consumidor.