Como a lei define o contrato de compra e venda?

Como a lei define o contrato de compra e venda?

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481.

Qual a classificação de um contrato de compra e venda?

No que tange à sua classificação, o contrato de compra e venda é um contrato oneroso, translativo, bilateral e geralmente comutativo. Oneroso, pois ambas as partes obtêm vantagem econômica. É translativo em razão de ser um instrumento para a transferência e aquisição da propriedade.

Quanto à coisa o que pode ser objeto de compra e venda?

O objeto da compra e venda deve ser um bem, não interessa se corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, desde que seja suscetível de alienação. Deve ser bem no comércio, passível de ser vendido por uma pessoa e adquirido por outra.

Quando se considera formado o contrato de compra e venda?

Dá-se o contrato de promessa de compra e venda quando o promitente vendedor promete vender e o comprador comprar uma coisa determinada ou determinável, obrigando-se ambos a outorgar a respectiva escritura definitiva, no tempo e modo previstos no contrato.

Como fazer escritura de imóvel com contrato de compra e venda?

Deve ser requerida a emissão da Guia do ITBI constando as informações do comprador, do vendedor e do imóvel, assim como o valor pago pelo imóvel. Todos os envolvidos devem comparecer, conjuntamente, ao tabelionato, onde será realizada a leitura da escritura pelo tabelião, o ato será lavrado e as assinaturas colhidas.

Quais são os efeitos do contrato de compra e venda?

Os principais efeitos gerados pela celebração do contrato de compra e venda são (i) a constituição de obrigações recíprocas às partes contraentes, uma vez que o vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o comprador a prestar-lhe certa quantia em dinheiro; e (ii) torna responsável o vendedor pelos ...

É possível uma compra e venda sem preço?

A compra e venda não é nula mesmo quando não há fixação imediata de preço ou de critérios objetivos, como se depreende da análise do artigo 488 do CC/02, que encontra se em consonância com o princípio da conservação dos contratos. A lei permite que aplique-se o preço habitual utilizado pelo vendedor em suas vendas.

Quem assume o risco sobre a coisa é o preço no contrato de compra e venda?

EFEITOS DA COMPRA E VENDA É responsável pelos riscos, via de regra, aquele que detém o domínio do objeto, até o momento da tradição ou do registro portanto.

Qual a validade jurídica de um contrato de compra e venda?

Um exemplo disso é o contrato de compra e venda de imóveis, que só possui validade legal se celebrado por instrumento público. ... Portanto, a promessa de compra e venda dá segurança jurídica na relação entre comprador e vendedor, mas nem sempre é oponível a terceiros.

Por que a lei não trate contratos de compra e venda?

Igualmente, malgrado a lei só trate de contratos de compra e venda e de seus desdobramentos (promessas e cessões), ela também deve ser estendida, por analogia, mutatis mutandi, a outras espécies contratuais envolvendo transferência de imóvel, como o contrato de permuta;

Qual é o contrato de compra e venda?

Contrato de Compra e Venda. A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil ). Quanto à sua classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou solene, bilateral, ...

Qual a letra do contrato de compra e venda do imóvel?

3ª Regra: o contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, esta é a letra do art. 1.245 do Código Civil de 2002, segundo o qual a propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual é a compra e venda?

A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil).