Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais a ação civil pública e via cabível para a defesa de direitos coletivos mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos?

Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais a ação civil pública e via cabível para a defesa de direitos coletivos mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos?

Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos. Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.

Por que o Ministério Público não é considerado legitimado para a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos de caráter meramente patrimonial?

Finalmente a terceira corrente que é minoritária tem o entendimento que nos interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade ativa, pois a Constituição Federal só fala em interesses coletivos ou difusos em seu artigo 129.

Quais são os sujeitos ativos nas ações de direitos difusos?

O artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor determina que interesses ou direitos difusos, são assim entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Quem poderia ser pessoa legítima para propor quaisquer ações de direitos difusos coletivos ou individuais homogêneos?

Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Qual a natureza jurídica do processo coletivo?

Processo coletivo é aquele instaurado por um em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um determinado número de ...

Quais direitos são tutelados em sede de ações coletivas?

No Brasil, a defesa dos interesses coletivos tem fundamento na lei 7.347/85 - lei da ação civil pública, destinada à proteção dos interesses difusos e coletivos ligados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros bens e direitos ...

Quais ações o Ministério Público pode propor?

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos relativos ao Direito do Consumidor, ainda que disponíveis e divisíveis, sempre que caracterizado relevante interesse social.

Quais são os direitos individuais homogêneos?

Os direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por possuírem a mesma causa fática ou jurídica (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC).

Quais são os tipos de ação coletiva?

43), haveria no ordenamento jurídico pátrio duas espécies bem distintas de ações coletivas, uma destinada à proteção dos direitos difusos e outra que tem por missão a tutela dos direitos coletivos e dos individuais homogêneos.

Quais são os direitos difusos e coletivos?

Os direitos difusos são aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis. ... São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas.

Qual a finalidade da Tutela Coletiva?

A tutela coletiva, atualmente, mostra-se indispensável para que se dê efetividade ao princípio do acesso ao Poder Judiciário e à ordem jurídica, já que, em razão das demandas massificadas, a sociedade não pode mais ter atendida suas necessidades unicamente por meio do sistema tradicional de solução de conflitos individuais.

Quais são os mecanismos de aplicação dos direitos coletivos?

Faz-se mister, nesse particular, encontrar mecanismos processuais para assegurar a aplicação e, sobretudo, a eficácia dos direitos coletivos em sentido amplo. Assim, há uma sistematização dessa tipologia jurídica: direitos difusos, coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos.

Qual a natureza dos direitos individuais homogêneos?

Ademais, os interesses e direitos individuais homogêneos, não obstante estarem pragmaticamente ajuntados em forma molecular, nem sempre conservam, por inteiro, sua natureza intrínseca de individualidade; o processo de aglutinação altera]