Como resolver a bitributação do ISS?

Como resolver a bitributação do ISS?

Em caso de viabilidade, é importante um acompanhamento jurídico, no intuito de escoltar o fim das cobranças inconstitucionais de ISS no local do serviço prestado. Com isso, se atinge a extinção da bitributação, tomando medidas jurídicas em caso de desrespeito ao entendimento do STF.

Como fugir do ISS?

Para evitar esse tipo de situação, primeiro, é importante que você registre sua empresa no lugar que, de fato, as atividades do seu negócio estão sendo prestadas. E, caso haja mudança de endereço, realize a alteração em todos órgãos públicos necessários para que o seu negócio esteja devidamente legalizado.

Como evitar a bitributação?

Para evitar a bitributação é importante entender quando esse tipo de aplicação de imposto é respaldado em lei. Conhecendo o que é a bitributação e quando é ilegal, é mais fácil saber se você, como empresa ou cidadão, está pagando mais do que deveria. Também é importante ter um bom controle e planejamento tributário.

Quando ocorre a bitributação do ISS?

Ocorre a bitributação quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, isso ocorre quando dois municípios pretendem cobrar ISSQN sobre um mesmo serviço prestado.

O que é bitributação é permitido?

A bitributação é uma cobrança dupla de impostos pelo poder público que pode afetar seu bolso. Veja quando a operação é ilegal. ... Assim, o contribuinte acaba pagando imposto duas vezes sobre o mesmo fato gerador, que pode ser a venda de produtos, propriedade de um imóvel ou rendimentos tributáveis.

O que é bitributação exemplo?

Bitributação é um fenômeno do direito tributário que leva à tributação dupla de um mesmo fato gerador, realizada por dois entes diferentes. Ou seja: dois poderes públicos (União, estados e municípios, por exemplo) cobram um tributo do contribuinte sobre a mesma operação.

Qual a medida judicial cabível em caso de bitributação?

A Ação de Consignação em Pagamento é o meio cabível e adequado para resolução deste tipo de situação, pois caberá ao Poder Judiciário a identificação e a declaração do município competente para exigir o recolhimento do ISS.

Como fugir do ICMS?

Em contrapartida, algumas movimentações são isentas do ICMS:

1. Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão;
2. Operações e prestações que destinem ao exterior serviços ou mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados;

Pode cobrar ICMS e ISS?

De acordo com o art. 1º, § 2º da referida Lei Complementar, os serviços constantes da lista, via de regra, são tributados exclusivamente pelo ISS, não podendo haver incidência do ICMS sobre os mesmos, ainda que haja fornecimento de mercadorias.

Quais são as permissões do ISSQN?

No caso do ISSQN, são 5.570 municípios com permissão para instituir a legislação referente a esse imposto. Nesse sentido o artigo tem o objetivo geral de demonstrar a ilegalidade em confronto com algumas leis municipais e normas gerais.

Qual a fonte de arrecadação do ISSQN?

De acordo com as informações colhidas junto ao Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor público (SICONFI), a arrecadação do ISSQN constitui importante fonte de receitas, a mais relevante nos 5.570 municípios brasileiros, superando tributos tradicionais como ...

Qual a origem do ISSQN?

Ademais, discorre sobre a origem do ISSQN, Lei complementar n.º 116/2003, do lançamento, bitributação, bem como casos práticos com a ocorrência dessa bitributação e da repetição de indébito.