Quais são os elementos que ensejam a indenização civil decorrente das relações de consumo?

Quais são os elementos que ensejam a indenização civil decorrente das relações de consumo?

Isto posto, tem-se que os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva nas relações de consumo são: defeito ou vício do produto ou serviço; dano ou prejuízo causado ao consumidor e o nexo de causalidade entre o defeito/vício e o dano/prejuízo.

Quando falamos de responsabilidade do fornecedor em indenizar o consumidor que sofreu dano ao utilizar certo produto?

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

Quais são as excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado?

O nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado, sendo que tal responsabilidade deixará de existir ou será amenizada quando o serviço público não for a causa do dano, ou quando não for a única causa. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa da vítima.

Qual o entendimento do STJ acerca da responsabilidade civil da Uber como fornecedora perante o consumidor?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, a responsabilidade pelo transporte de passageiros é objetiva, isso significa que o passageiro está amparado independente da culpa do motorista, ou seja, mesmo que o motorista do UBER estiver “correto”.

Qual a regra geral da responsabilidade civil no direito do consumidor?

A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

Quais são os elementos caracterizadores da responsabilidade civil nas relações de consumo?

Tratando dos princípios em espécie, na responsabilidade consumerista, Sérgio Cavalieri Filho (2012, p. 515-516) elenca como fundamentais os seguintes: prevenção, reparação integral, informação e segurança.

Qual o modelo de responsabilidade civil positivada no Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao F fornecimento de produtos?

A responsabilidade objetiva está positivada em diversas leis, dentre elas o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor. Sublinhe-se que a regra é a incidência da responsabilidade subjetiva, devendo a objetiva ser aplicada nos casos previstos em lei dentro dos limites estabelecidos.

De quem é a responsabilidade pelo fato do produto?

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

Quais são as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado?

São três modalidades de causas excludentes da responsabilidade, a saber: i) caso fortuito ou força maior; ii) quando o dano resultar de culpa da vítima; e iii) quando o dano resultar de culpa de terceiro. Quanto à causa atenuante, a doutrina considera a culpa concorrente da vítima.

O que significa excludentes de responsabilidade civil do Estado?

Causas excludentes A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima.