Como exceção da legalidade tributária pode o Presidente da República instituir por decreto impostos de importação de exportação sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras?

Como exceção da legalidade tributária pode o Presidente da República instituir por decreto impostos de importação de exportação sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras?

como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

Quanto aos princípios constitucionais tributários é correto afirmar que?

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

É possível a criação de tributo por meio de decreto editado pelo chefe do Poder Executivo?

Nenhum dos entes federativos podem criar/instituir tributo por meio de decreto. Somente a União pode majorar alíquotas de alguns impostos por meio desse veículo legislativo, não podendo os estados se comportarem do mesmo modo, sob pena do decreto ser considerado inconstitucional.

Em que consistem as exceções aparentes ao princípio da legalidade?

Exceções aparentes ao princípio da legalidade Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.

Quem tem competência para criar tributos?

A competência tributária é a aptidão para criar tributos e quem a tem são os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Quais seriam as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade no texto constitucional?

Exceções ao Princípio da Legalidade O princípio da legalidade não é absoluto, podemos encontrar diversas exceções, tais como: Alteração das alíquotas de impostos extrafiscais (CF Art. 153 § 1º): I.I; I.E, IPI, IOF. Alteração das alíquotas da Cide combustível (CF Art.

Quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. ... 2.6 Princípio da igualdade. 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica ou Uniformidade Tributária.

É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego?

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V da Constituição Federal, e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Pode aumentar alíquota de imposto por decreto?

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

São exceções ao princípio da anterioridade os seguintes impostos?

Princípio da Anterioridade Exceções à este princípio são os seguintes tributos: II, IE, IPI, IOF, Empréstimo Compulsório (tipo guerra externa ou calamidade pública), Contribuição Social, CIDE Combustíveis, ICMS Monofásico, Contribuição Residual e Imposto Guerra Externa.

Qual a alíquota do imposto de exportação?

[...] Dessa forma, é facultado ao Poder Executivo Federal, independentemente de lei, “alterar as alíquotas” do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras – impostos considerados extrafiscais.

Qual o princípio da legalidade tributária?

Mais adiante, em seu art. 150, I, a Constituição da República proíbe os entes federados de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, fazendo constitucional o princípio da legalidade tributária, também previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que define tributo como uma prestação “instituída em ...

Qual a legalidade do tributo?

Admite, todavia,atenuação no que toca à alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo, relativamente a certos tributos. O princípio genérico da legalidade encontra-se consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Quais são as alíquotas dos tributos aduaneiros?

Na prática, as alíquotas dos tributos aduaneiros (II e IE) têm sido alteradas por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto o IPI e o IOF têm suas alíquotas alteradas por decreto. Em ambos os casos, a alteração tem sido feita por ato do Poder Executivo, não havendo desobediência ao texto constitucional (idem, p. 103.)