São títulos executivos judiciais a sentença arbitral?

São títulos executivos judiciais a sentença arbitral?

A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC de 1973 e art. 515, VII, do Novo CPC). Por isso, são aplicáveis à execução da sentença arbitral as regras relativas ao cumprimento de sentença.

É possível ao árbitro executar a sua própria sentença?

De acordo com a Lei nº 9.307/96, a atuação do árbitro se encerra quando proferida a sentença arbitral. ... Ao órgão-juiz não cabe desconstituir a decisão arbitral, cabendo a este apenas proceder à execução como se sentença judicial fosse.

Qual recurso cabível contra sentença arbitral?

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. ... Em qualquer dos casos, deverá o árbitro decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentença e notificando as partes.

Quais as partes que compõem a sentença arbitral?

O artigo 26 da Lei n. 9.307/96 estipula, como requisitos obrigatórios da sentença arbitral no Brasil, o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar. O artigo 32 da mesma norma prevê as hipóteses de nulidade da sentença arbitral.

São títulos executivos judiciais a decisão homologatória?

Conforme art. 515, incisos II e III são considerados títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial.

O que pode tornar nula uma sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Qual o prazo para prorrogar a sentença arbitral?

O não cumprimento de tal prazo pode acarretar a nulidade da sentença arbitral, conforme determina o artigo 32, inciso VII, da Lei nº 9.307/96. O parágrafo único do artigo 23 prevê que se as partes e os árbitros acordarem, poder-se-á prorrogar o prazo estipulado.

Quais são os efeitos da sentença arbitral?

Pretende-se, portanto, no presente estudo analisar principalmente os efeitos da sentença arbitral e sua execução, tendo em vista as alterações trazidas para a execução de sentença pela Lei 11.232/2005.

Por que a sentença arbitral é irrecorrível?

A sentença arbitral, através da Lei nº 9.307/96, tornou-se irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes e tornando-se, inclusive, um título executivo judicial. No entanto, esta sentença deverá respeitar certas formalidades impostas pela própria lei, para não tornar-se ineficaz e anulável.

Qual o requisito das sentenças arbitrais?

Requisitos das sentenças arbitrais O primeiro requisito é que as sentenças proferidas pelo juízo arbitral deverão ser expressas “em documento escrito”, conforme determina o artigo 24 da lei. Isto porque, deixando qualquer das partes de cumprir o disposto na sentença, será necessário que a parte prejudicada promova sua execução junto ao Judiciário.