O que fazer com devedor insolvente?

O que fazer com devedor insolvente?

748). O devedor pode ser declarado insolvente tanto em decorrência de dívidas por título judicial como extrajudicial, mas independentemente da natureza do título terá de ser instaurado um novo processo para que se decrete a insolvência e proceda à satisfação das dívidas que forem possíveis.

Como executar um devedor insolvente?

Nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, requererá o credor frente ao devedor, declaração de insolvência, devendo ser instruída a petição, com o título executivo judicial ou extrajudicial. Requerida pelo próprio devedor ou seu espólio, o procedimento é de jurisdição voluntária.

Como se dá a execução por insolvência civil com o novo CPC?

1.052 do CPC/15. A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. Como dito acima, a dívida tem que estar lastreada em título executivo. Ou seja, apenas nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera os bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.

Qual a diferença do devedor solvente para o devedor insolvente?

Quando o devedor possui patrimônio ativo maior do que o passivo, chama-se devedor solvente. Quando, porém, possui o passivo maior do que o ativo, chama-se devedor insolvente (ou insolvável, como se verá a seguir).

O que é ser declarado insolvente?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

O que é a massa insolvente?

1 - A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.

Quem é o devedor insolvente?

Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução de quaestio iuris preparatória ou preliminar, que é a declaração de insolvência.

Como proceder após a declaração de insolvência?

Depois da declaração de insolvência segue-se a fase da liquidação da massa insolvente devendo, por isso, o administrador de insolvência proceder à apreensão, depósito e venda de todos os bens e rendimentos do devedor suscetíveis de penhora.

Qual é o plano de insolvência baseado na recuperação da empresa insolvente?

- da aprovação de um plano de insolvência baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.

Qual a fase do processo de insolvência?

O processo de insolvência tem, por isso, várias fases. 1.1) Se o processo de insolvência tiver início com a apresentação à insolvência por parte do devedor segue-se a sentença de declaração de insolvência, o indeferimento liminar da declaração de insolvência ou o despacho de aperfeiçoamento.