É possível executar sentença de mandado de segurança?

É possível executar sentença de mandado de segurança?

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. ... No caso das ações de Mandado de Segurança, o cumprimento provisório da sentença pode ser efetivado sem que haja deferimento de tutela antecipada.

Qual é o efeito do mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.

O que é mandado de sentença?

Sentença mandamental, para os que a admitem, é considerada aquela em que o juiz emite uma ordem, que se não for cumprida sujeita o réu a sanções [1].

Como se executa a sentença em caso de concessão da ordem no mandado de segurança?

Após a concessão da segurança, deverá o juiz expedir ofício, através de oficial do juízo, ou por meio do correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença para a autoridade coatora e também à pessoa jurídica interessada (art. 13, caput, Lei 12.016/2009).

Quanto tempo leva para julgar um mandado de segurança?

Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...

O que é o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.

Quem pode promover o cumprimento de sentença?

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

O que fazer quando o mandado de segurança não é cumprido?

É possível o bloqueio de verba e a imposição de multa, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil[10], para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança (DJe 14/5/2014).

Como é possível entrar com um mandado de segurança?

Contra Quais Autoridades é Possível Entrar Com Uma Ação de Mandado de Segurança? Um mandado de segurança pode ser movido contra autoridades públicas como, por exemplo, dirigentes de órgãos públicos, representantes de partidos políticos, administradores de autarquias e dirigentes de pessoas jurídicas que estiverem exercendo função pública.

Quem pode integrar o processo de mandado de segurança?

Igualmente, podem integrar o processo uma pessoa jurídica de direito público e/ou uma autoridade autárquica à qual a autoridade coatora está subordinada. Em um processo de mandado de segurança, o impetrante é o autor da ação, ou seja, é a parte ativa do processo.

Como foi criado o mandado de segurança?

Também conhecido como remédio constitucional, o mandado de segurança foi criado no ano de 1934 pela Constituição Federal. Diferentemente do Habeas Corpus, que qualquer pessoa pode solicitar, o mandado de segurança somente pode ser impetrado por um advogado.

Como deve ser movido o mandado de segurança?

O mandado de segurança somente pode ser movido contra um ato que tenha partido ou de uma autoridade pública ou de pessoa jurídica cuja função atual seja pública. Outra exigência é que, já na petição inicial, ou seja, no início do processo, o requerente deve apresentar as provas que sustentam que o direito que se pretende proteger é líquido e certo.