Quais são os direitos quanto à proteção à maternidade?

Quais são os direitos quanto à proteção à maternidade?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XVIII, assim como a CLT, eu seu art. 392, asseguram à gestante uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário no período. O afastamento, no caso, é obrigatório e o contrato de trabalho é interrompido.

Quais são os direitos da maternidade?

A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado.

Porque foi criada a licença maternidade?

A licença maternidade surgiu no Brasil em 1943, com o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A licença era de 84 dias e tinha que ser paga pelo empregador, o que causava uma restrição considerável para as mulheres no mercado de trabalho.

Quais as situações previstas em lei que autorizam a concessão do salário-maternidade?

Considera-se fato gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento que gerou a certidão de nascimento ou certidão de óbito da criança.

Quais direitos Ligam-se ao trabalho feminino e quais são específicos da maternidade?

Dentre estas normas específicas podemos destacar:

• Direito à licença maternidade de 120 dias. ...
• Direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural. ...
• Direito à licença maternidade da adotante. ...
• Direito a ampliação da licença maternidade (Lei 11.770/08) ...
• Direito aos intervalos para amamentação.

O que é proteção à maternidade e à infância?

Este é o caso da licença-maternidade. ... Trata-se de um benefício pago à (ao) segurada (o) da Previdência Social, que após o nascimento de seu filho, por parto ou adoção, precisa afastar-se do trabalho para cuidar do recém – nascido ou adotado.

Pode filmar parto no SUS?

Há de se ressaltar que qualquer profissional estará habilitado a fotografar o parto, desde que receba treinamento e orientações da equipe médica de como se portar e não interferir nos procedimentos técnicos, situação essa que ocorre nos hospitais que permitem tal prática.

Quando foi criado o Auxílio maternidade?

1994 Concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o salário-maternidade é um benefício que visa auxiliar financeiramente o período de licença maternidade. Em 1994, quando foi criado no Brasil, somente mulheres grávidas ou mães de recém-nascidos tinham direito a esse benefício.

Quando começou a licença maternidade?

1943 O direito à licença-maternidade foi regulamentado por aqui em 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa época, as mulheres podiam ficar 84 dias afastadas do trabalho e o salário era pago pelo empregador.

Em quais casos o salário maternidade é devido?

O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido às mulheres que se afastam do trabalho para: nascimento de filho; aborto não criminoso ou em casos previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe); fetos natimortos (aqueles que faleceram na hora do parto ou no útero da mãe); adoção; guarda judicial para ...

Como é o salário-maternidade?

O salário-maternidade é igualmente devido à segurada que adotar criança, assegurando o seu afastamento e concretizando o art. 201, II, da Constituição, que protege não somente a gestante, mas, genericamente, a maternidade (biológica ou não). O salário-maternidade é um benefício de carência híbrida, porque exige o cumprimento da carência para ...

Qual foi o fato gerador do salário maternidade?

Isso vai depender de qual foi o fato gerador do Salário Maternidade: parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção, feto natimorto ou aborto não criminoso (espontâneo). Elaborei esta tabela para você visualizar de uma maneira mais rápida e fácil a duração do benefício:

Qual a soma do salário-maternidade?

Para as contribuintes individual e facultativa cabe um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período de no máximo quinze meses, respeitando-se o limite máximo dos benefícios. Para requerer o salário-maternidade são necessárias as seguintes informações e documentos:

Qual o período de concessão do salário-maternidade?

Mesmo que o parto seja antecipado, assegura-se a concessão durante o período de 120 dias (art. 93, § 4º, do Decreto nº 3.048/99). Assim, por exemplo, se o parto ocorrer no 25º dia de recebimento do benefício, o salário-maternidade será pago nos 95 dias seguintes.