Como fazer a baixa de um Empresário Individual?

Como fazer a baixa de um Empresário Individual?

Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

Como alterar o endereço do Empresário Individual?

1 – Alteração de endereço Sempre que o endereço da sede ou de uma filial mudar, é necessário informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Qual o registro público aplicável ao empresário individual?

É obrigatória a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.