Pode construir em área de compensação ambiental?

Pode construir em área de compensação ambiental?

A Lei Federal N° 9.985, de 2000, determina ainda que esse tipo de área é constituída por terras públicas ou privadas e que, respeitados os limites constitucionais, poderão ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

Pode construir em área de APP?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

Quais os tipos de compensação ambiental?

A compensação ambiental em áreas preservadas ocorre por duas opções: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou cadastramento em condomínio de outra área. Em ambos os casos, a área que receberá a compensação ambiental deverá ter excedente de cobertura vegetal e estar no mesmo bioma da área compensada.

Quando e como foi estabelecida a compensação ambiental?

No cerne desta discussão, a compensação ambiental foi estabelecida como lei no ano 2000 (Lei nº 9.985/2000, art. 36) a partir do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), mantendo-se o mínimo de 0,5% do custo de implantação do empreendimento.

Qual a legislação que determina a compensação ambiental?

No Brasil, o art. 36 da Lei no 9.985, da Constituição Federal, determina as diretrizes da compensação ambiental e como as empresas devem agir perante isso.

Como realizar compensações ambientais no Vale do Paraíba?

O Corredor Ecológico apresenta uma forma inovadora de se realizar compensações ambientais em parceria com empresas do Vale do Paraíba, englobando os três pilares da sustentabilidade: social, econômico e ambiental.

Como a compensação pode ser feita?

A compensação pode ser de várias formas, como reflorestamento, em forma financeira (multa), dentre outros, identificados no processo de licenciamento ambiental. Ou seja, para determinada ação de uma empresa, em uma determinada região, é preciso recompensar o dano causado naquele ambiente.

Quais são os impactos ambientais?

Esses impactos decorrem de “ atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ”.