Como fazer a defesa da suspensão do direito de dirigir?

Como fazer a defesa da suspensão do direito de dirigir?

Assim que receber a notificação de suspensão, pode-se apresentar a defesa prévia. A defesa prévia consiste, portanto, na primeira etapa do processo. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso em 1ª instância (JARI) e o recurso em 2º instância (CETRAN).

Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir?

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).

Como fazer um recurso para não perder a CNH?

Sim! Para quem tem a CNH definitiva, acumulando 20 pontos em um ano, é possível ter o documento suspenso. E não é muito difícil. Basta não ter o conhecimento das infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para correr o risco de ficar temporariamente sem a carteira.

Como é a notificação de suspensão da CNH?

O motorista é notificado por meio de uma cara com Aviso de Recebimento (A.R.) de que está se iniciando o processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir dessa notificação, o motorista tem 30 dias para fazer a sua defesa, ainda em nível administrativo, por meio de carta para o Detran.

Como funciona suspensão da CNH?

O motorista pode pegar uma suspensão de um a 12 meses. Isso significa que ele terá que entregar sua CNH ao Detran (no prazo máximo de 72 horas após a sentença de Cetran) e ficar impedido de conduzir qualquer veículo durante esse tempo. ... Se o motorista for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, a CNH será cassada.

Qual o prazo de suspensão do direito de dirigir?

Considerando que o recorrente recebeu o Termo de Instauração e Notificação de suspensão do direito de dirigir nº .../2019 na data de 10 de setembro de 2019, interpõe-se o presente recurso administrativo dentro do prazo recursal que é de 45 dias contados a partir do recebimento da notificação, e portanto, deve ser considerado tempestivo. 2.

Como defender-se do direito de dirigir?

Assim, defender-se de qualquer processo que seja movido contra você, seja ele judicial ou administrativo – que é caso da suspensão do direito de dirigir, é seu direito recorrer! NUNCA haverá suspensão do direito de dirigir sem antes ser apresentada defesa prévia e recurso.

Como receber a penalidade de suspensão?

Depois de decorrido o prazo, como já mencionei, ainda será preciso passar pelo curso de reciclagem e ser aprovado no exame teórico para, finalmente, poder reaver a habilitação. A outra forma de receber a penalidade de suspensão é pelo cometimento de infrações autossuspensivas.

Quando se perde o direito de dirigir?

A suspensão do direito de dirigir é aplicado em duas situações: quando se alcança os 20 pontos máximos na carteira de habilitação, ou quando se recebe uma única infração que institui a suspensão, como na lei seca por exemplo. As duas situações em que se perde o direito de dirigir: