Como fazer a inscrição municipal do MEI online?

Como fazer a inscrição municipal do MEI online?

A Inscrição ou Alteração de MEI - Microempreendedor Individual é disponibilizada pela internet : www.portaldoempreendedor.gov.br , para formalizar a Inscrição Municipal no site – www.vreredesim.sp.gov.br, para as atividades permitidas e de acordo com a Legislação vigente.

Quais são os documentos necessários para a realização da inscrição municipal do MEI?

Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.

Como fazer a inscrição municipal?

MEI, em alguns casos, a solicitação de Inscrição Municipal pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la de maneira presencial.

Qual o prazo para a formalização do MEI?

A disponibilização de informações e a formalização como MEI, se o empreendedor estiver apto, são imediatas. No caso de exigência do Auto de Licença de Funcionamento, há um prazo de até 60 dias para deferimento pelo órgão responsável. 8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Qual a taxa de isenção do MEI?

Isenção total na taxa de TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento). O MEI incorre em pagamento de impostos, conforme a Lei Complementar 128/2008. 7. Prazo para a Prestação do Serviço