Onde fica a inscrição municipal do MEI?
Onde fica a inscrição municipal do MEI?
Como consultar o número da inscrição municipal?
- Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio – Neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
- A partir do carnê do IPTU – aqui o número inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
Quais são os documentos necessários para a realização da inscrição municipal do MEI?
Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
Qual o prazo para a inscrição do MEI no CCM?
A unidade responsável da Secretaria Municipal de Finanças deverá providenciar a inscrição "de oficio" do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o "caput" deste artigo. Texto na íntegra: Instrução Normativa SF/SUREM 012.
Como fazer a inscrição municipal?
MEI, em alguns casos, a solicitação de Inscrição Municipal pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la de maneira presencial.
Qual a legislação que impede a atuação do MEI?
Nesta primeira etapa, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no Município de São Paulo e se ela é permitida no local escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Na Capital existem apenas 3 (três) condições que impedem a atuação do MEI:
