O que é afetação de imóvel?

O que é afetação de imóvel?

O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

Como fazer a afetação do patrimônio?

O patrimônio de afetação se constitui pela simples averbação do termo disponibilizado pelo incorporador e pelos titulares de direito aquisitivo sobre o terreno no Registro de Imóveis ou ainda através de uma declaração anexa no memorial de incorporação.

O que é regime da afetação?

No regime da afetação o incorporador constitui patrimônio de afetação, pelo qual o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação são apartados no seu patrimônio geral e destinados exclusivamente à construção do empreendimento.

Como se efetiva a constituição do patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias?

A constituição do regime de afetação sobre o empreendimento só pode ser realizada mediante averbação no Registro de Imóveis. Isso pode acontecer a qualquer momento, assim como também pode ser feito pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre a área.

Como você pode realizar a afetação de um imóvel para incorporação imobiliária?

Com certeza, é financeiramente viável realizar a afetação de um imóvel para incorporação imobiliária como a atividade possui valores de operações elevados, uma redução de 2% na tributação pode aumentar consideravelmente o lucro do construtor. Portanto, você acabou de entender mais sobre o patrimônio de afetação . Possui alguma dúvida?

Como o imóvel pode afetar a atividade profissional?

Em declarações à Lusa, tanto Luís Leon, da Deloite, como Mariana Gouveia de Oliveira, da Miranda Advogados, destacaram que "a médio prazo" a afetação do imóvel à atividade profissional pode ser fiscalmente desvantajosa e implicar um agravamento fiscal para os contribuintes que tomem esta opção.

Qual a contabilidade do imóvel afetado?

O imóvel afetado deve possuir contabilidade separada do restante da empresa, e relatórios devem ficar disponíveis para os investidores que comprarem imóveis na planta; As vendas realizadas durante a execução da obra terão a tributação pelo RET em 3,93% recolhidos em DARF único;

Quais as vantagens de investir em imóveis com patrimônio de afetação?

Quais as vantagens de investir em imóveis com patrimônio de afetação? Porém, cabe ao adquirente se inteirar dos seus direitos e garantias. O direito de propriedade é uma das garantias que o Estado mais protege e, mesmo com as transformações do mundo moderno, as normas jurídicas seguem se adequando para acompanhar o dinamismo desse processo.