Como fazer um agravo de instrumento trabalhista?

Como fazer um agravo de instrumento trabalhista?

Para a petição do agravo de instrumento trabalhista ser devidamente fundamentada, é preciso reunir, obrigatoriamente:

1. Cópia da decisão agravada;
2. Cópia da certidão da respectiva intimação;
3. Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
4. Cópia da petição inicial;
5. Cópia da contestação;

Quando cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?

Cabimento. O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

O que é o agravo de instrumento no processo do trabalho?

Agravo de instrumento no processo de trabalho é uma espécie de recurso, com base legal no artigo 897, alínea “b” da CLT, assim sendo, depende dos requisitos de admissibilidade e preparo, além de possuir o prazo de 8 (oito) dias para sua interposição.

Qual a utilidade do agravo de instrumento no processo do trabalho a formação do instrumento é necessária?

NO PROCESSO TRABALHISTA - O agravo de instrumento tem o condão de contestar as decisões que denegarem ou trancarem seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Como fazer agravo de instrumento no PJE?

1. Acessando o cadastro de agravo. ...
2. Cadastrando Agravo de Instrumento. ...
3. 2.1 Aba “Dados Iniciais” ...
4. 2.2 Aba “Assunto” ...
5. 2.3 Aba “Partes” ...
6. 2.4 Aba “Anexar Documentos” ...
7. 2.5 Aba “Características” ...
8. 2.6.

Como ocorre o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Da decisão interlocutória que julgar as impugnações aos cálculos de liquidação (§§ 2º e 3º do art. 879 da CLT), cabe agravo de petição de imediato. Contra decisão de juiz do trabalho que julgar liminarmente improcedente o pedido cabe recurso ordinário de imediato.

O que quer dizer agravo de instrumento no processo?

O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Qual o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.