Como funciona o atestado de acompanhamento de filho?

Como funciona o atestado de acompanhamento de filho?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. ... Porém, a lei 13.257, que entrou em vigor em março de 2016, incluiu dois incisos ao referido artigo da CLT que justificam a falta de funcionários (sem desconto no salário) em dois casos.

Como fazer uma declaração de acompanhamento médico?

No documento, em papel timbrado e com a assinatura do médico, também deverá conter o nome completo do paciente e do seu acompanhante, assim como o procedimento feito, mas isso não significa necessariamente que o empregado não será descontado do dia de ausência.

Quando o atestado do filho serve para mãe?

Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.

Quantos atestados de acompanhamento de filho?

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o atestado uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento.

O que significa o CID 10 Z76 3?

CID 10 Z76. 3 Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente – Doenças CID-10.

Quem tem direito atestado de acompanhamento?

Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.

Como conseguir um atestado de acompanhamento?

Como conseguir um atestado de acompanhamento? Como citado, o médico não tem obrigação legal de emitir um atestado de acompanhamento. Nesse sentido, caso precise do documento o acompanhante deve apelar para a sensibilidade do médico, com o intuito de receber um tratamento humanístico. e se ele precisa ou não de acompanhante.

Qual a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães?

A lei prevê a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães, pais, cônjuges, nos incisos: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Qual o dia de atestado para o filho menor 6 anos?

A lei prevê que todos os pais tem direito a 01 dia de atestado ao ano para cada filho menor de 6 anos para levar a consultas médicas. Não existe previsão sobre os atestados de doença ou internação. Se não existir uma norma interna ou um acordo sindicato ou da categoria, a empresa não é obrigada a receber e pode descontar.

Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?

Quem tem direito ao atestado de acompanhamento? Como exemplo típico à situação, pode-se imaginar uma criança de quatro anos que esteja em condições de saúde preocupantes precisando de uma consulta médica ou um atendimento emergencial. Obviamente, não há como a criança ir sozinha devido a sua idade.