O que deve conter as contrarrazões de apelação?

O que deve conter as contrarrazões de apelação?

Em seguida, será necessário: I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante. II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).

Quando cabe contrarrazões a apelação?

O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Quem é o apelante nas contrarrazões?

É o que se dará, por exemplo, quando uma prova requerida pelo autor tenha sido indeferida, mas ao final seu pedido haja sido julgado procedente. Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão.

O que vem depois das contrarrazões no processo?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.

O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões?

SIM. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.

Como fazer uma peça de contrarrazões?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.

Como impugnar contrarrazões?

O meio de impugnação de tais decisões interlocutórias não agraváveis por instrumento será através de uma preliminar nas razões de apelação ou nas respectivas contrarrazões à apelação, conforme § 1º do art. 1.009 do CPC.

O que quer dizer razões de apelação?

Somente para elucidar a resposta acima, de forma mais sintética, independente do polo em que se encontre a pessoa, essas "razões de apelação" significa que foi interposto um recurso (apelação) contra a decisão (sentença) do juiz, sendo as "razões" os motivos que justificam o pedido recursal.

O que quer dizer contrarrazões no processo?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Quais são as contrarrazões do recurso de Apelação?

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra. Nestes termos, pede deferimento. (cidade), (data). ▪️Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê.

Qual o valor da ação indenizatória da apelante?

O Apelado moveu ação indenizatória em desfavor da Apelante, ação que restou procedente, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a título de danos materiais, devendo ser corrigidos conforme proferido em sentença, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à títulos de reparação de dano moral (fl. 64).

Qual é o direito do apelado?

No tocante ao direito do Apelado, trata-se de sentença que analisou os fatos de forma correta e coerente com os documentos juntados aos autos, ao contrário do alardeado pelo recorrente.

Quais são as contra razões do recurso?

Das Contra Razoes do Recurso Insurge-se as alegações da Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando ser excessivo o valor arbitrado para honorários advocatícios. isto porque, a pretensão de reforma pela Apelante não merece prosperar.