Como fazer contrato para uma MEI?

Como fazer contrato para uma MEI?

O MEI, que é prestador de serviços, deve saber o que é esse tipo de contrato e como elaborá-lo....Do contratante:

1. Nome, CPF, RG e Endereço (para pessoa física);
2. Razão Social, CNPJ e endereço da sede da empresa (para pessoas jurídicas);
3. Nacionalidade;
4. Profissão.

Como funciona contrato de prestação de serviço MEI?

Em termos gerais, o contrato de prestação feito para um MEI deve conter as informações básicas necessárias, que são as obrigações das partes, valores de remuneração, datas de execução do serviço e todos os pormenores relacionados a tal trabalho.

Como deve ser um contrato de prestação de serviços?

Como elaborar um contrato de serviços?

1. Nome do Contratante e do Contratado;
2. Documentos (CPF e/ou CNPJ) de ambos;
3. Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos;
4. Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica.

Qual o salário do funcionário do MEI?

R$ 1.100,00 Conforme mencionado anteriormente, a remuneração do funcionário contratado pelo MEI deve ser no valor de um salário mínimo vigente, R$ 1.100,00, ou o piso da categoria para a qual o funcionário exerce a função.

Quem trabalha como MEI têm direito a férias?

O profissional MEI não possui direito a férias e nem ao décimo terceiro salário. Assim, somente tem direito as férias os servidores públicos e aqueles que trabalham com carteira assinada. Quanto ao 13º salário, apenas essas duas classes de profissionais e os aposentados têm direito ao benefício.

Qual a vantagem de contratar um MEI?

Vantagens de ser MEI Esse pagamento ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os benefícios previdenciários de que os MEI dispõem são: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.

Como contratar um MEI?

Muitas pessoas não sabem, mas o MEI pode contratar um funcionário. No entanto, existem regras sobre a contratação e é importante estar atento a elas para evitar problemas. Neste artigo você vai saber o que é necessário para quem um MEI possa contratar um funcionário.

Qual o modelo de contrato de prestação de serviços Mei?

Uma vez que,s e houver descumprimento de alguma obrigação de qualquer uma das partes, o documento serve como base para um possível processo judicial. Cada contrato de prestação de serviços MEI possui suas especificações de acordo com os envolvidos. Contudo, existem elementos comuns à todos os modelos de contratos utilizados no mercado.

Como solicitar parcelamento do MEI?

Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Quanto Custa o fechamento do MEI?

Os custos para o fechamento do MEI são iguais aos pagos por empresas de porte maior. Quanto à aposentadoria, o MEI também tem uma dificuldade: neste regime, só é possível se aposentar por idade ou invalidez. A contratação de MEI é proibida, sob pena de punições!