O que é declaração de quitação de condomínio?

O que é declaração de quitação de condomínio?

A Certidão Negativa de Débito Condominial, também conhecida como declaração de quitação condominial ou apenas CND, é o documento que a administradora do condomínio emite para comprovar que o morador não possui nenhum débito com o condomínio até aquele período.

Onde tirar Certidão Negativa de débitos condominiais?

Solicite ao síndico que autorizará a administradora do condomínio a emitir a certidão e acompanha a ata da assembleia que elegeu o sindico. A administradora irá te cobrar esta certidão.

O que é declaração de quitação de débito?

É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.

Como fazer um termo de quitação?

Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...

Como fazer uma declaração de nada consta?

Com agendamento e comparecimento à unidade do INSS

1. Acesse o site do Meu INSS.
2. Informe seus dados, clique em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”.
3. Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “nada consta” e selecione o serviço desejado.

Como fazer um termo de quitação de imóvel?

Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...

Como comprovar pagamento de condomínio?

Cabe ao condômino comprovar o pagamento de parcelas anteriores de condomínio. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido feito em Recurso Especial do advogado paulista Reginaldo Nunes Wakim contra o Condomínio Edifício Lion.

O que é Certidão Negativa de débitos condominiais?

A Certidão Negativa de Débito Condominial (CND), também conhecida como declaração de quitação condominial é o documento que a Administradora ou empresa de contabilidade responsável emitem com o objetivo de comprovar que o condômino não tem débito algum junto ao condomínio até aquela data.

Qual a lei sobre a declaração de quitação condominial?

O que diz a lei sobre a declaração de quitação condominial? Existe uma legislação que está em vigor desde 2009. Trata-se da Lei 12.007 cujo intuito foi regulamentar a prestação de contas, facilitando a vida dos pagadores.

Qual a declaração do síndico do condomínio?

Declaração pela qual o síndico informa sobre a inexistência de débito condominial do proprietário de um imóvel do condomínio. Documento pelo qual o morador ajusta o pagamento parcelado de sua dívida com o condomínio. Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Como é feita a averbação da escritura do condomínio?

Também em caso de compra e venda do imóvel, a averbação da escritura só é feita após a apresentação desta declaração de quitação do condomínio. É que de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.345, “ o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios .”

Por que os condomínios não se enquadram nesta lei?

O que se entende é que os condomínios não se enquadram nesta lei, por não se tratar de uma relação de consumo. Portanto, esta obrigatoriedade de emissão do documento é somente das pessoas jurídicas que têm uma relação de consumo, ou seja, que visam lucro.