Quem pode declarar pobreza para casar?

Quem pode declarar pobreza para casar?

Por lei, todo casal que não têm condições financeiras de pagar pelo registro civil do casamento, mas que deseja ou necessita oficializar a união. Esse direito é assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro e todos os cartórios em território nacional são obrigados a seguir a legislação.

Como fazer a declaração de pobreza?

Diante da declaração de pobreza, é obrigatória a realização gratuita do casamento pelo cartório, que não deve exigir qualquer outra documentação. Para mais informações, visite a página casamento civil gratuito. Ao clicar o modelo de sua Declaração será criada com os dados que você preencheu para você copiar ou imprimir.

Qual é a declaração de casamento?

Uma declaração pela qual o casal declara em conjunto sua condição de casados ou em união estável. Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio. Documento utilizado para informar formalmente o estado civil de alguém.

Como fazer para que o casamento seja realizado?

Para que o casamento seja realizado é necessário que o casal interessado em realizar o matrimônio apresente um atestado de que não possui condições de arcar com os gastos financeiros realizados no casamento, também denominado de “atestado de pobreza” ou “declaração de hipossuficiência”.

Qual o documento necessário para conseguir a gratuidade no casamento civil?

Documento necessário para conseguir a gratuidade no casamento civil no cartório, direito garantido em lei para pessoas sem condições financeiras. O casamento civil gratuito é um direito assegurado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10406/02) para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com o casamento civil.